AREsp 1730881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento pretendido pelo recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova oral e documentos) para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de animus domini e da comprovação da locação, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, portanto, a decisão que considerou não preenchidos os requisitos da usucapião.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: PEDRO ALVES E OUTRO; Agravado: COMPANHIA PROPRIETÁRIA BRASILEIRA S/A; Agravado: MOISÉS DE CASTRO TRAJANO; Agravado: DEJANY NASCIMENTO; Agravado: JOAO BATISTA PEREIRA; Agravado: PERCY ALVES SANTANA; Agravado: MARISTELA VASCONCELOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MARIA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

PEDRO ALVES E OUTRO

Agravado

COMPANHIA PROPRIETÁRIA BRASILEIRA S/A

Agravado

MOISÉS DE CASTRO TRAJANO

Agravado

DEJANY NASCIMENTO

Agravado

JOAO BATISTA PEREIRA

Agravado

PERCY ALVES SANTANA

Agravado

MARISTELA VASCONCELOS ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Comprovação dos requisitos da usucapião (animus domini, posse mansa e pacífica, lapso temporal e ausência de oposição)
  3. 3 Possibilidade de reconhecer usucapião diante de locação do imóvel e pagamento de tributos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento pretendido pelo recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova oral e documentos) para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de animus domini e da comprovação da locação, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, portanto, a decisão que considerou não preenchidos os requisitos da usucapião.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno