AREsp 1821622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência e ao resgate da enfiteuse (resgatada em setembro de 2015), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não se verificou preenchimento do lapso temporal necessário para a usucapião arguida.

Parties
Agravante: JOSÉ RONALDO BALDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Enfiteuse, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.227 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Enfiteuse Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.227 Do Código Civil

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Parties

JOSÉ RONALDO BALDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do tempo de posse para usucapião perante existência de aforamento/enfiteuse
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.227 do Código Civil em caso de ausência de registro de enfiteuse
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência e ao resgate da enfiteuse (resgatada em setembro de 2015), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não se verificou preenchimento do lapso temporal necessário para a usucapião arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.