AREsp 1674757 - DECISAO

AREsp 1674757 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Assistência Judiciária, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração
Processual Civil Usucapião Assistência Judiciária Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não recolhimento tempestivo do preparo
  2. 2 Revogação da gratuidade de justiça e efeitos sobre o recolhimento de custas
  3. 3 Omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015