AREsp 1797256 - DECISAO

AREsp 1797256 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar acolhimento do recurso; a posse apta à usucapião foi comprovada nos autos e os recorrentes não demonstraram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos; a alteração do julgado exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: OSMÁRIO SANTOS LIMA e SUELY APARECIDA CARVALHAES LIMA (OSMÁRIO e outra); Réu: ESPÓLIOS DE JERÔNIMO ANTÔNIO ROSA e ALDEMUNDA ROSA DE LIMA (ESPÓLIOS DE JERÔNIMO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Motivação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ônus Da Prova Motivação Judicial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

OSMÁRIO SANTOS LIMA e SUELY APARECIDA CARVALHAES LIMA (OSMÁRIO e outra)

Autor

ESPÓLIOS DE JERÔNIMO ANTÔNIO ROSA e ALDEMUNDA ROSA DE LIMA (ESPÓLIOS DE JERÔNIMO e outra)

Réu

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do art. 1.238 do Código Civil (requisitos da usucapião)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (arts. 333 CPC/1973 e 373 NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar acolhimento do recurso; a posse apta à usucapião foi comprovada nos autos e os recorrentes não demonstraram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos; a alteração do julgado exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.