AREsp 1777217 - DECISAO

AREsp 1777217 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório (valoração de testemunhos e demais provas) para reconhecer a usucapião, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela ausência de animus domini e pela posse não exercida pelo lapso temporal legal. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELI MAIROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Apreciação De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Animus Domini Apreciação De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CELI MAIROSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da usucapião extraordinária
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e demais provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório (valoração de testemunhos e demais provas) para reconhecer a usucapião, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela ausência de animus domini e pela posse não exercida pelo lapso temporal legal. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.