REsp 1915896 - DECISAO

REsp 1915896 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e não provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o pedido de complementação da perícia estava precluso e sua produção foi considerada desnecessária; não houve omissão ou insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC); a controvérsia sobre a descrição da área demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e certas matérias não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), além de que os segundos embargos de declaração demonstraram caráter protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; mantêm-se, assim, o acórdão recorrido e suas consequências processuais.

Parties
Recorrente: DARIO PEREIRA DOS SANTOS e outros; Apelado: JOAQUIM CARLOS ALMEIDA; Apelado: HEVALDO JOSÉ DE ALMEIDA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Usucapião, Prova Pericial, Prova Emprestada E Contraditório, Préclusão, Prequestionamento, Direito Intertemporal (prazo Prescricional Aquisitivo), Embargos De Declaração E Multa
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Usucapião Prova Pericial Prova Emprestada E Contraditório Préclusão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DARIO PEREIRA DOS SANTOS e outros

Recorrente

JOAQUIM CARLOS ALMEIDA

Apelado

HEVALDO JOSÉ DE ALMEIDA BRAGA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de complementação da prova pericial e ocorrência de preclusão (arts. 370 e 372 CPC)
  3. 3 uso de prova emprestada sem contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e não provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o pedido de complementação da perícia estava precluso e sua produção foi considerada desnecessária; não houve omissão ou insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC); a controvérsia sobre a descrição da área demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e certas matérias não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), além de que os segundos embargos de declaração demonstraram caráter protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; mantêm-se, assim, o acórdão recorrido e suas consequências processuais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Mantida a multa aplicada pelo Tribunal de origem com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015