REsp 1871863 - DECISAO

REsp 1871863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou diretamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), não demonstrou prejuízo decorrente da representação do espólio (art.75, VII, CPC) e as questões relativas ao animus domini e à natureza precária da posse foram decididas com base na prova direta, cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OLI MACHADO BONI; Agravante: SELVINO BONI; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Nulidade Processual, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Nulidade Processual Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

OLI MACHADO BONI

Agravante

SELVINO BONI

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa e nulidade dos atos processuais (art.75, VII, CPC)
  2. 2 caracterização da posse ad usucapionem e animus domini (art.1203 CC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas do STF (282, 283, 284, 356)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou diretamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), não demonstrou prejuízo decorrente da representação do espólio (art.75, VII, CPC) e as questões relativas ao animus domini e à natureza precária da posse foram decididas com base na prova direta, cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.