REsp 1815283 - DECISAO

REsp 1815283 - DECISAO

O Tribunal aplicou corretamente o art. 2.029 do Código Civil, acrescendo dois anos ao prazo do art. 1.238 do CC/2002, concluiu que não se havia completado o lapso temporal necessário à usucapião em razão da interrupção pela ação reivindicatória ajuizada, e verificou a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente para amparar a via da alínea 'c', motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DAVID PEREIRA MACHADO; Recorrente: Outra; Parte: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Transição Legislativa, Ajuizamento De Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Transição Legislativa Ajuizamento De Ação Reivindicatória Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DAVID PEREIRA MACHADO

Recorrente

Outra

Recorrente

Municipalidade

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.238 do CC/2002 e da regra de transição do art. 2.029 do CC
  2. 2 Se a contagem do prazo de usucapião foi interrompida pelo ajuizamento de ação reivindicatória
  3. 3 Se o prazo para usucapião extraordinária se completou antes do ajuizamento da ação reivindicatória

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou corretamente o art. 2.029 do Código Civil, acrescendo dois anos ao prazo do art. 1.238 do CC/2002, concluiu que não se havia completado o lapso temporal necessário à usucapião em razão da interrupção pela ação reivindicatória ajuizada, e verificou a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente para amparar a via da alínea 'c', motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.