AREsp 1794510 - DECISAO

AREsp 1794510 - DECISAO

O agravo foi negado porque o pedido recursal implicaria o revolvimento de matérias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois os paradigmas indicados provêm do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido e faltou cotejo analítico, atraindo a Súmula 13 do STJ; por essas razões, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: AMAURI DE LIMA; Contestante/recorrida: Algadeir da Silva Oliveira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 13/stj), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Usucapião Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (súmula 13/stj) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)

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Parties

AMAURI DE LIMA

Agravante/recorrente

Algadeir da Silva Oliveira de Lima

Contestante/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial entre tribunais (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o pedido recursal implicaria o revolvimento de matérias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois os paradigmas indicados provêm do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido e faltou cotejo analítico, atraindo a Súmula 13 do STJ; por essas razões, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015