AREsp 1804379 - ACORDAO

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Ainda que afastada a aplicação da Súmula 284/STF porquanto o recorrente indicou o dispositivo legal (art. 1.238 do CC/2002), a alegação recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório acerca da existência de animus domini, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OSVALDO CARDOSO; Agravado: ANTÔNIA RODRIGUES CARDOSO; Agravado: CLÉIA REGINA RODRIGUES CARDOSO; Agravado: CLODOMIRO RODRIGUES CARDOSO; Agravado: PATRÍCIA RODRIGUES CARDOSO; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Usucapião Animus Domini Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

OSVALDO CARDOSO

Agravante

ANTÔNIA RODRIGUES CARDOSO

Agravado

CLÉIA REGINA RODRIGUES CARDOSO

Agravado

CLODOMIRO RODRIGUES CARDOSO

Agravado

PATRÍCIA RODRIGUES CARDOSO

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação dos dispositivos legais
  3. 3 Existência de animus domini para fins de usucapião

Ratio Decidendi

Ainda que afastada a aplicação da Súmula 284/STF porquanto o recorrente indicou o dispositivo legal (art. 1.238 do CC/2002), a alegação recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório acerca da existência de animus domini, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.