AREsp 1262113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram adequadamente o fundamento da decisão agravada; o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as datas e os requisitos da usucapião e concluiu pelo seu preenchimento; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo afastar a conclusão do acórdão recorrido.

Parties
Autor Da Oposição: Carlos Leonel Clemente; Ré Na Ação Reivindicatória: Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prescrição Aquisitiva, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Usucapião Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prescrição Aquisitiva Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Carlos Leonel Clemente

Autor Da Oposição

Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte

Ré Na Ação Reivindicatória

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram adequadamente o fundamento da decisão agravada; o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as datas e os requisitos da usucapião e concluiu pelo seu preenchimento; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo afastar a conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.