REsp 1769019 - DECISAO

REsp 1769019 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção como representativo da controvérsia (Tema 1.025) e determinou-se a devolução dos autos ao TJDFT, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Usucapião) / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) com baixa no STJ e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Usucapião, Loteamento Irregular, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Civil Processo Civil Usucapião Loteamento Irregular Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Usucapião) / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação de usucapião de imóvel situado em loteamento irregular sem matrícula individual
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando recurso especial é afetado como representativo da controvérsia (suspensão e devolução ao tribunal de origem)
  3. 3 Poder do Relator para condicionar exame do recurso à retratação ou ao julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção como representativo da controvérsia (Tema 1.025) e determinou-se a devolução dos autos ao TJDFT, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) com baixa no STJ e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao TJDFT, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
  • Publique-se.