REsp 1688138 - DECISAO

REsp 1688138 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.025) e diante da sistemática dos recursos especiais repetitivos prevista no NCPC e na Resolução do STJ, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e das normas regimentais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.025); Devolução Ao TJDFT Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem (TJDFT) com baixa nesta Corte e manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Usucapião, Loteamento Irregular, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos Pendentes
Processo Civil Direito Civil Usucapião Loteamento Irregular Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Pendentes

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.025); Devolução Ao TJDFT Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação de usucapião sobre imóvel em loteamento não autorizado e sem matrícula individual
  2. 2 Requisitos de procedibilidade da ação de usucapião diante de omissão do poder público
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do NCPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.025) e diante da sistemática dos recursos especiais repetitivos prevista no NCPC e na Resolução do STJ, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem (TJDFT) com baixa nesta Corte e manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • DETERMINO a devolução do processo ao TJDFT, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.