AREsp 1530473 - DECISAO

AREsp 1530473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo demonstrou, com base no conjunto probatório, que a posse da recorrente era precária em razão de contrato locatício celebrado pelo pai com o então proprietário, ausente o animus domini necessário à usucapião, e a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a via do recurso especial não era adequada para exame da alegada violação do art. 183 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN; Antigo Proprietário: Jay Allen; Pai E Possuidor Inicial: Napoleão Puente de Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse Precária, Animus Domini, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Precária Animus Domini Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN

Agravante/recorrente

Jay Allen

Antigo Proprietário

Napoleão Puente de Salles

Pai E Possuidor Inicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de animus domini para configuração de usucapião
  2. 2 Caracterização de posse precária oriunda de contrato de locação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo demonstrou, com base no conjunto probatório, que a posse da recorrente era precária em razão de contrato locatício celebrado pelo pai com o então proprietário, ausente o animus domini necessário à usucapião, e a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a via do recurso especial não era adequada para exame da alegada violação do art. 183 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.