REsp 1913143 - DECISAO

REsp 1913143 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo ao cabimento da usucapião em imóveis situados em loteamento irregular ao julgamento sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.025), o Superior Tribunal de Justiça determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reapresentação do recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manutenção Da Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.025); Juízo De Conformidade Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial conhecido e autos suspensos; remessa ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.025) e, posteriormente, seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Usucapião, Parcelamento Do Solo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Parcelamento Do Solo Recursos Repetitivos Suspensão De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manutenção Da Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.025); Juízo De Conformidade Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de usucapião sobre imóvel situado em loteamento irregular
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos (Tema 1.025) e suspensão de processos no STJ
  3. 3 Procedimento de remessa ao Tribunal de origem e juízo de conformidade nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo ao cabimento da usucapião em imóveis situados em loteamento irregular ao julgamento sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.025), o Superior Tribunal de Justiça determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reapresentação do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e autos suspensos; remessa ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.025) e, posteriormente, seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.025).
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observar-se-ão os procedimentos previstos nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015.