REsp 1841360 - DECISAO

REsp 1841360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria alegada (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento diverso daquele suscitada no recurso, impedindo o exame da tese deduzida; em razão da preexistente fixação de honorários, determinou-se a majoração em 10% contra a parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Divergência Jurisprudencial, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Gravame Hipotecário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Divergência Jurisprudencial Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Gravame Hipotecário Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel financiado com recursos do SFH sobre o qual incide hipoteca
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de rever questão não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria alegada (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento diverso daquele suscitada no recurso, impedindo o exame da tese deduzida; em razão da preexistente fixação de honorários, determinou-se a majoração em 10% contra a parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.