REsp 1841360 - DECISAO

REsp 1841360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como omissa foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem (decisão fundamentada sobre ausência de interesse da União/CEF e inaplicabilidade do Enunciado 150/STJ), e porque o recorrente não comprovou de forma apta a insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade de justiça, não superando, assim, as exigências de admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: NÍVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar/admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Hipoteca, FCVS
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Usucapião Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Hipoteca +1 more

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Parties

NÍVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interesse da União/CEF em ação de usucapião de imóvel supostamente financiado pelo SFH
  2. 2 Se o financiamento pelo SFH ou hipoteca impede a aquisição por usucapião
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como omissa foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem (decisão fundamentada sobre ausência de interesse da União/CEF e inaplicabilidade do Enunciado 150/STJ), e porque o recorrente não comprovou de forma apta a insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade de justiça, não superando, assim, as exigências de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC