AREsp 1845636 - DECISAO

AREsp 1845636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que considerou a ocupação autorizada pelos coerdeiros, a necessidade de inventário e partilha e a nulidade/vedação da venda), o que impede a reforma pelo recurso especial no STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EFRAIM SCHLITTLER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Posse, Inventário E Partilha
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Posse Inventário E Partilha

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Parties

EFRAIM SCHLITTLER JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1238 do Código Civil (usucapião)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto a fundamentos autônomos não atacados
  3. 3 Vedação/ nulidade de venda de ascendente a descendente (art. 496 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que considerou a ocupação autorizada pelos coerdeiros, a necessidade de inventário e partilha e a nulidade/vedação da venda), o que impede a reforma pelo recurso especial no STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC