REsp 1595726 - DECISAO

REsp 1595726 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a natureza pública do imóvel (com base em informações da SPU e no Decreto-Lei 3.462/41) e, conforme jurisprudência do STJ e do STF (Súmula 340/STF), bens públicos não são passíveis de usucapião; estando o acórdão em consonância com precedentes aplicaram-se Súmula 83/STJ e, não tendo sido impugnado o fundamento constitucional por recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ, vedando-se ainda o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Reversão De Bens, Registro Imobiliário, Súmulas
Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Usucapião Bens Públicos Reversão De Bens Registro Imobiliário Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 3º do art. 183 da CF sobre usucapião de imóvel localizado em área aeroportuária
  2. 2 Possibilidade de usucapião extraordinária quando o imóvel não está registrado em nome da União
  3. 3 Aplicação das súmulas 340/STF, 7/STJ, 83/STJ e 126/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a natureza pública do imóvel (com base em informações da SPU e no Decreto-Lei 3.462/41) e, conforme jurisprudência do STJ e do STF (Súmula 340/STF), bens públicos não são passíveis de usucapião; estando o acórdão em consonância com precedentes aplicaram-se Súmula 83/STJ e, não tendo sido impugnado o fundamento constitucional por recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ, vedando-se ainda o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.