REsp 1770541 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto às normas federais invocadas, incidindo os enunciados 211/STJ e 284/STF; além disso, matérias fático-probatórias relacionadas ao reconhecimento dos requisitos da usucapião são insindicáveis nesta Corte nos termos do enunciado 7/STJ, razão pela qual não se procedeu à revisão do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: ESPÓLIO de ISAAC BENAYON SABBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Usucapião, Prequestionamento, Enunciados/stj E STF, Honorários Sucumbenciais, Proteção De Área De Preservação Permanente

Direito Civil Processo Civil Usucapião Prequestionamento Enunciados/stj E STF Honorários Sucumbenciais Proteção De Área De Preservação Permanente

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO de ISAAC BENAYON SABBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada afronta ao art. 166, I e VII, e ao art. 1.238 do Código Civil
2 Indicação de ofensa a normas do Código Florestal e existência de área de preservação permanente
3 Possibilidade de redução do prazo da usucapião de 15 para 10 anos e somatória das posses

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro o valor dos honorários sucumbenciais a que condenado o recorrente na origem para R$ 800,00, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015.