REsp 1920856 - DECISAO

REsp 1920856 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses suscitadas e concluiu que não houve coisa julgada, por se tratar de área específica distinta (menor) daquela debatida na ação anterior, e que a prova nos autos demonstra a posse necessária para usucapião; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: parte demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada, Embargos Declaratórios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Usucapião Coisa Julgada Embargos Declaratórios Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

parte demandante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada nos termos do art. 503 do CPC/2015
  3. 3 Identidade ou distinção entre a área objeto da ação atual e a área objeto da ação anterior

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses suscitadas e concluiu que não houve coisa julgada, por se tratar de área específica distinta (menor) daquela debatida na ação anterior, e que a prova nos autos demonstra a posse necessária para usucapião; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Condeno o recorrente a efetuar o pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% do que já foi fixado, na origem, a título de honorários advocatícios - suspensos em razão da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.