AREsp 1855257 - DECISAO

AREsp 1855257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não se verificando omissão ou contradição que justificasse a reforma; além disso, a alteração da conclusão quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CAMELO BOTO; Agravante: MARY DE ARAÚJO BOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CAMELO BOTO

Agravante

MARY DE ARAÚJO BOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião (arts. 1.238, 1.207 e 1.243 do Código Civil)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não se verificando omissão ou contradição que justificasse a reforma; além disso, a alteração da conclusão quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.