AREsp 1824258 - DECISAO

AREsp 1824258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo que sustenta a insuscetibilidade de usucapião de bens públicos (Súmula 340/STF) e tal fundamento não foi objeto de recurso extraordinário ao STF, ensejando a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARICE DA CONCEICAO; Parte Adversa: MUNICÍPIO DE ILHÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Súmula 340/stf, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Honorários De Advogado
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Usucapião Bens Públicos Súmula 340/stf Súmula 126/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

CLARICE DA CONCEICAO

Agravante

MUNICÍPIO DE ILHÉUS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de bem imóvel em domínio público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 340 do STF (insuscetibilidade de usucapião de bens públicos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 126 do STJ quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo que sustenta a insuscetibilidade de usucapião de bens públicos (Súmula 340/STF) e tal fundamento não foi objeto de recurso extraordinário ao STF, ensejando a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.