AREsp 1830017 - DECISAO

AREsp 1830017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de que a execução hipotecária teria constituído oposição à posse foi apresentada apenas em sede de apelação (inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC) e não foi prequestionada, de modo que o exame do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, manteve-se a conclusão de que havia posse com animus domini, segundo o acervo probatório adotado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Proprietário Mencionado Na Matrícula: Dorival Josué do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Execução Hipotecária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Inovação Recursal Súmula 7/stj Execução Hipotecária Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Dorival Josué do Amaral

Proprietário Mencionado Na Matrícula

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse dos recorridos preenchia os requisitos de usucapião (posse mansa, pacífica, ininterrupta e animus domini)
  2. 2 Se o ajuizamento da execução hipotecária e atos executórios caracterizaram oposição à posse e impediram a aquisição da usucapião
  3. 3 Se houve inovação recursal por alegação fundada em fatos não debatidos em primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de que a execução hipotecária teria constituído oposição à posse foi apresentada apenas em sede de apelação (inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC) e não foi prequestionada, de modo que o exame do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, manteve-se a conclusão de que havia posse com animus domini, segundo o acervo probatório adotado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial