AREsp 1793994 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e os agravantes não demonstraram elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.
- Parties
- Autor: ANA KOVALIK; Autor: EDEVALDO CLEOMAR KOVALIK; Autor: MARIANO KOVALIK; Autor: MARLI REKSUA KOVALIK; Réu: JOSÉ CARLOS SEVERINO; Réu: MÁRIO LEITE DE BARROS; Réu: ANTÔNIO SOBIESKI; Réu: INGRID GORZKOWSKI PRZYBYSZ; Réu: MARIA MADALENA MOSMANN; Réu: PEDRO JOANIR NAZAR; Réu: POPASA POTINGA PAPÉIS S. A.; Réu: RONALDO GORZKOWSKI PRZYBYSZ; Réu: SOFIA NAZAR; Réu: TADEU WROBLESVSKI; Réu: VANDA HOMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Usucapião, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA KOVALIK
Autor
EDEVALDO CLEOMAR KOVALIK
Autor
MARIANO KOVALIK
Autor
MARLI REKSUA KOVALIK
Autor
JOSÉ CARLOS SEVERINO
Réu
MÁRIO LEITE DE BARROS
Réu
ANTÔNIO SOBIESKI
Réu
INGRID GORZKOWSKI PRZYBYSZ
Réu
MARIA MADALENA MOSMANN
Réu
PEDRO JOANIR NAZAR
Réu
POPASA POTINGA PAPÉIS S. A.
Réu
RONALDO GORZKOWSKI PRZYBYSZ
Réu
SOFIA NAZAR
Réu
TADEU WROBLESVSKI
Réu
VANDA HOMANN
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicação do NCPC e Enunciado Administrativo nº 3
- 2 Configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)
- 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e os agravantes não demonstraram elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantido o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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