AREsp 1791221 - ACORDAO

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Aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; verificou-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e que as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a incidência da Súmula nº 284 do STF. Assim, não há fundamento para acolhimento do agravo interno, que foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE e outra; Recorrido: WANDERLEY GALHARDO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Usucapião Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula Nº 284 Do STF

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE e outra

Recorrente

WANDERLEY GALHARDO e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; verificou-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e que as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a incidência da Súmula nº 284 do STF. Assim, não há fundamento para acolhimento do agravo interno, que foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.