AREsp 1780684 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque para reformar a conclusão da corte de origem seria necessário reexaminar o acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não há identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido que permitisse conhecer o alegado dissídio jurisprudencial, devendo ser mantida a decisão da Presidência.

Parties
Agravantes: Luiz Carlos Teixeira de Oliveira; Agravantes: Maria Celina Gonçalves de Souza Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Usucapião Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

Luiz Carlos Teixeira de Oliveira

Agravantes

Maria Celina Gonçalves de Souza Oliveira

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Comprovação dos requisitos da usucapião

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque para reformar a conclusão da corte de origem seria necessário reexaminar o acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não há identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido que permitisse conhecer o alegado dissídio jurisprudencial, devendo ser mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ.