REsp 1683623 - ACORDAO

REsp 1683623 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os requisitos do parágrafo único do art. 1.238 do CC/02 (falta de prequestionamento), configurando vício insanável que impede o exame do mérito pelo STJ; além disso, houve deficiência de pertinência temática quanto à invocação do art. 2.029 do CC/02, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; assim mantém‑se a decisão recorrida e não se aplica o princípio da primazia do julgamento do mérito.

Parties
Autor: MOACIR ALVES; Autor: SILCEIA GONCALVES LIMA ALVES; Réu: FLÁVIA PEREIRA MAGALHÃES OLIVEIRA; Réu: ANTÔNIO MÁRCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Regra De Transição Do Cc/02, Aplicação Do NCPC, Súmulas Do STF, Princípio Da Primazia Do Mérito
Civil Processual Civil Usucapião Prequestionamento Regra De Transição Do Cc/02 Aplicação Do NCPC Súmulas Do STF Princípio Da Primazia Do Mérito

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Parties

MOACIR ALVES

Autor

SILCEIA GONCALVES LIMA ALVES

Autor

FLÁVIA PEREIRA MAGALHÃES OLIVEIRA

Réu

ANTÔNIO MÁRCIO DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito em caso de vício insanável
  3. 3 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os requisitos do parágrafo único do art. 1.238 do CC/02 (falta de prequestionamento), configurando vício insanável que impede o exame do mérito pelo STJ; além disso, houve deficiência de pertinência temática quanto à invocação do art. 2.029 do CC/02, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; assim mantém‑se a decisão recorrida e não se aplica o princípio da primazia do julgamento do mérito.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu o recurso especial por deficiência de prequestionamento e pertinência temática