AREsp 1853842 - DECISAO

AREsp 1853842 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou, de forma analítica, dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA EDILEUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Posse, Sucessões, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Usucapião Posse Sucessões Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDILEUZA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de bem de herança
  2. 2 existência do animus domini diante de permissão/tolerância dos co-herdeiros
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou, de forma analítica, dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se