AREsp 1794510 - DECISAO

AREsp 1794510 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram a excepcionalidade necessária para atribuição de efeito suspensivo (ausência de fumus boni iuris), o pedido relativo a matéria constitucional não poderia ser conhecido por violar competência do STF, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão a ser sanada), o reexame do conjunto fático-probatório seria exigido para acolher a tese recursal (vedado por Súmula 7 do STJ) e não houve cotejo analítico capaz de comprovar divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além da incidência da Súmula 126 quando se verifica fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARIA RODRIGUES; Agravante: ABIGAIL RODRIGUES DE ARRUDA; Agravante: SÔNIA REGINA DE ARRUDA LEME; Agravante: JOÃO LEÔNIDAS LEME; Agravante: JOÃO SÉRGIO PRESTES; Agravante: EUNICE MONTEIRO PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Recurso Especial Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA RODRIGUES

Agravante

ABIGAIL RODRIGUES DE ARRUDA

Agravante

SÔNIA REGINA DE ARRUDA LEME

Agravante

JOÃO LEÔNIDAS LEME

Agravante

JOÃO SÉRGIO PRESTES

Agravante

EUNICE MONTEIRO PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Alegada omissão/ausência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram a excepcionalidade necessária para atribuição de efeito suspensivo (ausência de fumus boni iuris), o pedido relativo a matéria constitucional não poderia ser conhecido por violar competência do STF, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão a ser sanada), o reexame do conjunto fático-probatório seria exigido para acolher a tese recursal (vedado por Súmula 7 do STJ) e não houve cotejo analítico capaz de comprovar divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além da incidência da Súmula 126 quando se verifica fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015