AREsp 1785492 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 1.238, 1.207 e 1.379 do CC/02) e por existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido (arts. 495 do CC/16 e 1.197 do CC/02), o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF.
- Parties
- Agravante: EDITE DE FÁTIMA SANTOS E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Usucapião, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 282/stf, 283/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDITE DE FÁTIMA SANTOS E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 1.238, 1.207 e 1.379 do CC/02
- 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento
- 3 Existência de fundamento inatacado (arts. 495 do CC/16 e 1.197 do CC/02) e aplicação da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 1.238, 1.207 e 1.379 do CC/02) e por existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido (arts. 495 do CC/16 e 1.197 do CC/02), o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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