REsp 1584447 - ACORDAO

REsp 1584447 - ACORDAO

Havendo provimento do recurso especial que reconheceu usucapião em favor dos réus, o acórdão embargado era omisso quanto aos efeitos dessa alteração sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais; por isso, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para transferir integralmente as custas processuais aos embargados (autores) e condenar em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973.

Parties
Embargantes: REINALDO MELÉM GREGORY E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Ação Reivindicatória
Direito Civil Usucapião Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Custas Processuais Ação Reivindicatória

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Parties

REINALDO MELÉM GREGORY E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após provimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para integrar o julgado
  3. 3 Revisão da verba sucumbencial em razão do reconhecimento da usucapião favorável aos réus

Ratio Decidendi

Havendo provimento do recurso especial que reconheceu usucapião em favor dos réus, o acórdão embargado era omisso quanto aos efeitos dessa alteração sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais; por isso, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para transferir integralmente as custas processuais aos embargados (autores) e condenar em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Determinar a integração do julgado para transferir a responsabilidade pelas custas processuais integralmente aos embargados (autores).
  • Condenar os embargados ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.