AREsp 1848049 - DECISAO

AREsp 1848049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese dos recorrentes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impossibilitado pela Súmula 7/STJ), haja vista que o tribunal de origem concluiu pela ausência de justo título e boa-fé do antecessor com base em provas e em decisão anterior; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA SOCORRO VIEIRA CAVALCANTE; Agravante/recorrente: OUTRO; Requerida/recorrida: PRISCON CONSTRUTORA; Antecessor/antigo Possuidor: Eudes Natividade de Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Accessio Possessionis, Recurso Especial Admissibilidade, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Accessio Possessionis Recurso Especial Admissibilidade Valoração Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SOCORRO VIEIRA CAVALCANTE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

PRISCON CONSTRUTORA

Requerida/recorrida

Eudes Natividade de Sales

Antecessor/antigo Possuidor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Em que modalidade de usucapião (ordinária ou extraordinária) deve ser enquadrado o caso
  2. 2 Possibilidade de soma do tempo de posse de antecessores (art. 1.243 CC) e requisitos para tal
  3. 3 Se há ofensa a dispositivo de lei federal apta a autorizar recurso especial sem reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese dos recorrentes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impossibilitado pela Súmula 7/STJ), haja vista que o tribunal de origem concluiu pela ausência de justo título e boa-fé do antecessor com base em provas e em decisão anterior; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.