AREsp 1852271 - DECISAO

AREsp 1852271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame do acervo fático-probatório (conduzindo à violação da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem entendeu que a autora comprovou os requisitos da usucapião e a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito.

Parties
Agravante/recorrente: MORADA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MORADA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Alegado não atendimento dos requisitos dos arts. 1.238, 1.241 e 1.242 do CC para usucapião
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame do acervo fático-probatório (conduzindo à violação da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem entendeu que a autora comprovou os requisitos da usucapião e a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC