AREsp 1744768 - DECISAO

AREsp 1744768 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar suposta afronta direta à Constituição Federal na via especial; (ii) não houve omissão ou contrariedade aos requisitos do art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou clara e integralmente a decisão, inclusive sobre a ausência de posse ad usucapionem; (iii) o acervo probatório demonstrou que a posse era precária e clandestina em razão de contrato e abuso de confiança, de modo que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião; e (iv) o reexame de fatos e provas, bem como a análise do dissídio jurisprudencial, é obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a...

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ NELSON DISSENHA; Agravante: SUZETTE CONTIN DISSENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Posse Precária E Clandestina, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Posse Posse Precária E Clandestina Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ NELSON DISSENHA

Agravante

SUZETTE CONTIN DISSENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada omissão/contrariedade ao art. 489, §1º, III e IV do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 1.238 do Código Civil (usucapião extraordinária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar suposta afronta direta à Constituição Federal na via especial; (ii) não houve omissão ou contrariedade aos requisitos do art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou clara e integralmente a decisão, inclusive sobre a ausência de posse ad usucapionem; (iii) o acervo probatório demonstrou que a posse era precária e clandestina em razão de contrato e abuso de confiança, de modo que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião; e (iv) o reexame de fatos e provas, bem como a análise do dissídio jurisprudencial, é obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.