AREsp 1702511 - DECISAO

AREsp 1702511 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o autor não comprovou posse mansa e pacífica anterior ao ajuizamento (prova aponta posse apenas desde 2005, ação proposta em 2003), tornando inócua a discussão sobre aplicação do prazo de 15 ou 10 anos e sobre a contagem de tempo durante o processo; aplica-se a Súmula nº 284 do STF e não há matéria federal passível de reexame no recurso especial.

Parties
Autor: MARCOS ANTÔNIO CRISPIM PINTO; Ré: ISABEL AGUIAR; Ré: BANCO ENCONÔMICO S.A.; Ré: Leonízia Luciana do Carmo Pestana, sucedida por EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS e MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Contagem De Tempo Durante O Processo, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.238 Cc/02, Art. 462 Cpc/73
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Contagem De Tempo Durante O Processo Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO CRISPIM PINTO

Autor

ISABEL AGUIAR

Ré

BANCO ENCONÔMICO S.A.

Ré

Leonízia Luciana do Carmo Pestana, sucedida por EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS e MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de usucapião de 15 anos vs 10 anos (art. 1.238, caput e parágrafo único, CC/02)
  2. 2 Possibilidade de computar tempo de posse durante o trâmite da ação para fins de usucapião (art. 462 CPC/73)
  3. 3 Comprovação de posse mansa e pacífica anterior à propositura da ação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o autor não comprovou posse mansa e pacífica anterior ao ajuizamento (prova aponta posse apenas desde 2005, ação proposta em 2003), tornando inócua a discussão sobre aplicação do prazo de 15 ou 10 anos e sobre a contagem de tempo durante o processo; aplica-se a Súmula nº 284 do STF e não há matéria federal passível de reexame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art.85, §11, NCPC).