AREsp 1817503 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade da sentença de usucapião em razão da ausência de citação pessoal dos litisconsortes necessários identificáveis, vício insanável cujo enfrentamento não se presta ao reexame de prova em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada a aplicação do venire contra factum proprium pelos recorridos.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS FERREIRA DE LIMA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Declaratória De Ineficácia De Sentença (querela Nullitatis), Litisconsórcio Necessário, Nulidade Da Citação, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ação Declaratória De Ineficácia De Sentença (querela Nullitatis) Litisconsórcio Necessário Nulidade Da Citação Venire Contra Factum Proprium Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE LIMA E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de citação pessoal dos litisconsortes necessários identificáveis
  2. 2 Verificação do atendimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  3. 3 Aplicabilidade do instituto do venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade da sentença de usucapião em razão da ausência de citação pessoal dos litisconsortes necessários identificáveis, vício insanável cujo enfrentamento não se presta ao reexame de prova em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada a aplicação do venire contra factum proprium pelos recorridos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 3.500,00 para R$ 4.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.