REsp 1860281 - DECISAO

REsp 1860281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; o TJDFT concluiu, com análise fático-probatória, que o termo inicial da usucapião é a data da alienação (10/02/2003) e que o registro é mera formalidade, não havendo constituição de alienação fiduciária, razão pela qual a decisão distrital deve prevalecer.

Parties
Autor: JOSE ALFREDO PEREIRA DE ALMEIDA (JOSÉ); Réu/recorrente: DALTON BITTENCOURT FERREIRA (DALTON e outro); Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião; Ação Demolitória Cumulada Com Perdas E Danos / Recurso Especial (não Conhecido) Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Bem Público, Registro Imobiliário, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Bem Público Registro Imobiliário Prescrição Aquisitiva Súmula 7/stj

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Parties

JOSE ALFREDO PEREIRA DE ALMEIDA (JOSÉ)

Autor

DALTON BITTENCOURT FERREIRA (DALTON e outro)

Réu/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Ação De Usucapião; Ação Demolitória Cumulada Com Perdas E Danos / Recurso Especial (não Conhecido) Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se bem público pode ser objeto de usucapião
  2. 2 Momento do termo inicial da usucapião: data da alienação versus data do registro imobiliário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; o TJDFT concluiu, com análise fático-probatória, que o termo inicial da usucapião é a data da alienação (10/02/2003) e que o registro é mera formalidade, não havendo constituição de alienação fiduciária, razão pela qual a decisão distrital deve prevalecer.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em R$ 2.000,00 o valor dos honorários advocatícios em favor de DALTON e outro, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC