AREsp 1839136 - DECISAO

AREsp 1839136 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a renúncia do quinhão hereditário revestiu-se das formalidades legais e produziu eficácia, não havendo provas de má-fé ou de transferência patrimonial destinada a fraudar credores; a matéria relativa ao inventário deveria ter sido arguida nos autos do inventário; e seria necessário reexame de provas e clausulas contratuais para alterar o entendimento, o que é inviável em recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Apelada: Ana Paula Alencar Nunes; Executado/apelado: Paulo Henrique Alencar Nunes; Apelada: Rosângela da Silva Nunes; Requerente (inventário): Valtuir Alves de Oliveira; Requerido (inventário): Espólio de Guilhermino Pereira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Cumprimento De Sentença, Renúncia De Quinhão Hereditário, Inventário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
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Case Brief

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Parties

Ana Paula Alencar Nunes

Apelada

Paulo Henrique Alencar Nunes

Executado/apelado

Rosângela da Silva Nunes

Apelada

Valtuir Alves de Oliveira

Requerente (inventário)

Espólio de Guilhermino Pereira Nunes

Requerido (inventário)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Eficácia da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários vs. renúncia de quinhão hereditário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a renúncia do quinhão hereditário revestiu-se das formalidades legais e produziu eficácia, não havendo provas de má-fé ou de transferência patrimonial destinada a fraudar credores; a matéria relativa ao inventário deveria ter sido arguida nos autos do inventário; e seria necessário reexame de provas e clausulas contratuais para alterar o entendimento, o que é inviável em recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.