AREsp 1760568 - ACORDAO

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Reconheceu-se que havia impugnação à decisão da Presidência, motivo pelo qual se reconsiderou o ato monocrático; no exame do agravo em recurso especial concluiu-se que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, no caso, a posse era precária por origem em contrato de locação, sem animus domini, tendo ainda ocorrido contestação que afastou a posse pacífica, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUZANIRA FERREIRA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUZANIRA FERREIRA DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Posse originada em contrato de locação e ausência de animus domini para usucapião
  3. 3 Possibilidade de completar o prazo de usucapião no curso do processo e efeito da contestação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que havia impugnação à decisão da Presidência, motivo pelo qual se reconsiderou o ato monocrático; no exame do agravo em recurso especial concluiu-se que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, no caso, a posse era precária por origem em contrato de locação, sem animus domini, tendo ainda ocorrido contestação que afastou a posse pacífica, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 502/504 e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial.