AREsp 1844165 - DECISAO

AREsp 1844165 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as matérias suscitadas não foram objeto de análise no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), impedindo sua apreciação na via especial, e porque o reconhecimento da usucapião decorre de conclusão fático-probatória do Tribunal de origem que não pode ser reformada nesta instância sem revolvimento de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: D"MELO CONSTRUTORA LTDA.; Vendedora Mencionada No Contrato: IMOBILIÁRIA SÃO SEBASTIÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ação Reivindicatória Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D"MELO CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente/agravante

IMOBILIÁRIA SÃO SEBASTIÃO LTDA.

Vendedora Mencionada No Contrato

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas impedindo exame em instância especial
  2. 2 Presença dos requisitos legais para usucapião (posse mansa, pacífica, ininterrupta e animus domini)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pela Corte especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as matérias suscitadas não foram objeto de análise no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), impedindo sua apreciação na via especial, e porque o reconhecimento da usucapião decorre de conclusão fático-probatória do Tribunal de origem que não pode ser reformada nesta instância sem revolvimento de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.