AREsp 1754759 - DECISAO

AREsp 1754759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à existência de mera detenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que a ocupação era por tolerância/permissão e não posse para usucapião.

Parties
Agravante: DOMINGOS ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Mera Detenção, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Mera Detenção Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

DOMINGOS ANTONIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a posse exercida pelo recorrente era posse plena com animus domini apta a ensejar usucapião ou mera detenção por tolerância/permissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova na via do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 1.198 e 1.203 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à existência de mera detenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que a ocupação era por tolerância/permissão e não posse para usucapião.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% (R$ 1.335.829,43) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.