AREsp 1885431 - DECISAO

AREsp 1885431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BENEDITA VIEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Comodato, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Comodato Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

BENEDITA VIEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.