AREsp 1868291 - DECISAO

AREsp 1868291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF e art. 255, §1º, do RISTJ), impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ALDENI DEODATA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

ALDENI DEODATA DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os imóveis são bem público e, portanto, insuscetíveis de usucapião por particulares
  2. 2 Se as provas são suficientes para comprovar posse com animus domini (reexame de fatos)
  3. 3 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF e art. 255, §1º, do RISTJ), impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.