AREsp 1868880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a natureza da posse (se mansa, pacífica e sem oposição) e, portanto, é obstada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADELIR KERBER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADELIR KERBER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta e animus domini pelo tempo legal)
  2. 2 natureza precária da posse (comodato verbal/tolerância)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a natureza da posse (se mansa, pacífica e sem oposição) e, portanto, é obstada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.