REsp 1871863 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido em parte: manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência dos Enunciados 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, pois a decisão de origem assentou-se em fundamento suficiente (posse precária sem animus domini) não impugnado, mas o acórdão foi corrigido para condicionar a majoração dos honorários recursais à observância de eventual benefício de assistência judiciária gratuita deferido na origem.

Parties
Agravante: OLI MACHADO BONI; Agravante: SELVINO BONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Usucapião, Nulidade Processual, Ônus Da Prova, Honorários Recursais, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas E Enunciados (súmula 7 Stj; Enunciados 283 E 284 Stf)
Processo Civil Direito Civil Usucapião Nulidade Processual Ônus Da Prova Honorários Recursais Assistência Judiciária Gratuita Súmulas E Enunciados (súmula 7 Stj; Enunciados 283 E 284 Stf)

Case Brief

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Parties

OLI MACHADO BONI

Agravante

SELVINO BONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ilegitimidade ativa (art. 75, VII, CPC)
  2. 2 usucapião e animus domini (art. 1.203 do CC)
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido em parte: manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência dos Enunciados 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, pois a decisão de origem assentou-se em fundamento suficiente (posse precária sem animus domini) não impugnado, mas o acórdão foi corrigido para condicionar a majoração dos honorários recursais à observância de eventual benefício de assistência judiciária gratuita deferido na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial por aplicação dos Enunciados 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  • Condicionar o pagamento dos honorários recursais majorados à observância de eventual benefício de assistência judiciária gratuita deferido na origem