AREsp 1874915 - DECISAO

AREsp 1874915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'; além disso, o tribunal de origem concluiu que a usucapião foi consumada antes da transferência do bem à municipalidade e à COHAB, o que torna nulas as transferências posteriores, e que eventual existência de área não edificável ou APP não obsta, por si só, o reconhecimento da usucapião.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7/stj, Parcelamento Do Solo, Área De Preservação Permanente
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Bens Públicos Prescrição Aquisitiva Súmula 7/stj Parcelamento Do Solo Área De Preservação Permanente

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel pertencente à COHAB
  2. 2 Natureza pública dos bens vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'; além disso, o tribunal de origem concluiu que a usucapião foi consumada antes da transferência do bem à municipalidade e à COHAB, o que torna nulas as transferências posteriores, e que eventual existência de área não edificável ou APP não obsta, por si só, o reconhecimento da usucapião.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.