AREsp 1858893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolve matéria constitucional, de competência do STF, e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ — em razão de provas que indicaram posse por permissão/tolerância e pagamento de aluguel, afastando o animus domini necessário à usucapião.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS NASCIMENTO SANTOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS NASCIMENTO SANTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião extraordinária
  2. 2 Comprovação do animus domini
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolve matéria constitucional, de competência do STF, e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ — em razão de provas que indicaram posse por permissão/tolerância e pagamento de aluguel, afastando o animus domini necessário à usucapião.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.