REsp 1899850 - DECISAO

REsp 1899850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional e o Ministério Público não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula nº 126 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite usucapião em áreas não regularizadas, sendo, portanto, aplicável a Súmula nº 568 do STJ. Ademais, aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: RENY MAZZOCHI e outro (RENY e outro); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Aplicação Do NCPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Urbanístico Usucapião Admissibilidade De Recurso Súmula 126/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

RENY MAZZOCHI e outro (RENY e outro)

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel localizado em loteamento irregular
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula 568 do STJ em caso de consonância entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional e o Ministério Público não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula nº 126 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite usucapião em áreas não regularizadas, sendo, portanto, aplicável a Súmula nº 568 do STJ. Ademais, aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.