AREsp 1881710 - DECISAO

AREsp 1881710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer posse mansa, pacífica e com animus domini apta à usucapião, e porque a questão envolve reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula nº 7). Ademais, a existência de penhora e hipoteca não constitui óbice ao reconhecimento da usucapião, sendo tais gravames extintos quando preenchidos os requisitos legais; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Penhora, Hipoteca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Penhora Hipoteca Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.238 e 1.422 do Código Civil (invocados)
  3. 3 Se a existência de penhora e hipoteca impede o reconhecimento da usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer posse mansa, pacífica e com animus domini apta à usucapião, e porque a questão envolve reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula nº 7). Ademais, a existência de penhora e hipoteca não constitui óbice ao reconhecimento da usucapião, sendo tais gravames extintos quando preenchidos os requisitos legais; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A.